Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais ou referendários.

As câmaras municipais, com a colaboração das juntas de freguesia, promovem a constituição de bolsas através do recrutamento dos agentes eleitorais, de modo a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto.